Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de abrandamento do regime carcerário. Alegação de que o réu não é reincidente. Suposto erro na apreciação das datas de trânsito em julgado.

«I - As condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com trânsito em julgado posterior, não servem, à toda evidência, para caracterizar a agravante da reincidência, podendo, contudo, fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes. ... (Continua)