Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegação de nulidade. Dispensa, pelo órgão julgador, devidamente justificada, de laudo pericial no celular do réu. Inexistência de demonstração de prejuízo. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Contexto dos autos a revelar a existência de habitual mercancia espúria ou mesmo a integração à organização ilícita. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Apelação. Recurso adequado. Omissão não caracterizada. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ.

«1 - Com relação à suposta omissão da sentença concernente ao reconhecimento do tráfico privilegiado, deveria ter sido sanada por meio de embargos de declaração, os quais não foram opostos. Inviável a análise do tema nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, mormente porque o acórdão impugnado concluiu que o contexto dos autos revelaria a existência de habitual mercancia espúria ou mesmo a integração à organização ilícita. Amplo e pacífico o entendimento jurisprudencial na linha de que não se pode adentrar no exame de matéria fática nos autos de habeas corpus. ... (Continua)