Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Demissão de servidor público imposta em dois procedimentos administrativos disciplinares sucessivos. Anulação do primeiro pad, obtida judicialmente, por não ter o investigado sido acompanhado por advogado. Julgado superveniente do STF, reformando a decisão desta corte em relação ao primeiro pad, e reconhecendo a desnecessidade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar (Súmula Vinculante 5/STF). Validade da primeira demissão. Ausência de interesse em discutir eventuais vícios existentes no segundo pad.

«1 - Situação em que, ao impetrante, foram impostas duas demissões do cargo de engenheiro junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no Estado de Santa Catarina, pelos mesmos fatos - ter causado prejuízo à Administração Pública por meio da realização de avaliações irregulares de imóveis particulares a serem alugados pela União. ... (Continua)