Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais reconhecidos na instância a quo. Cerceamento de defesa e discussão quanto à necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pretensão de redução da indenização. Valores fixados não exorbitantes. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Entendendo o Tribunal a quo pela desnecessidade de realização de prova pericial, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 427 e suposto cerceamento de defesa, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)