Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CDC, art. 81, parágrafo único, II, CDC, art. 82, CDC, art. 91, CDC, art. 92, CDC, art. 103, II, e CDC, art. 104 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)