Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma branca (canivete). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Pena-base. Personalidade. Conduta social. Análise desfavorável com fundamento em condenações transitadas em julgado. Inviabilidade. Consequências do crime. Majoração fundamentada. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida. De ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)