Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo e do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Aplicação da causa de diminuição descrita no § 4º do art. 33 e exclusão da majorante do, V do art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. Descabimento. Ausência de requisitos. Dosimetria. Conduta social. Manutenção. Reincidência. Exclusão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)