Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Reformatio in pejus. Circunstância não reconhecida na sentença. Configuração. Fração de aumento. Natureza da droga. Quantidade apreendida. Ausência de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, sobretudo porque a proibição da reforma para pior diz respeito a cada item do dispositivo da pena, e não apenas ao quantum total da dosimetria, a evidenciar a ilegalidade na espécie, visto que o Juízo sentenciante não havia considerado a natureza do entorpecente apreendido ao estabelecer a pena-base - análise acrescida pela Corte estadual. ... (Continua)