Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Denegação da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Condenação do agravante pelo Tribunal de Justiça de origem. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Determinação pela instância a quo. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)