Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Alegação de erro no procedimento de estabelecimento da pena-base. Inocorrência. Procedimento trifásico devidamente observado. Decisão mantida.

«I - Ao contrário do que mencionado pela ora recorrente no agravo regimental, a sua condenação não se deu nos termos do «CP, art. 155, § 1º, II, c/c o mesmo, CP, art. 71 (fl. 2.129), mas, isso sim, nos termos do CP, art. 155, § 4º, II, c.c. o CP, art. 71, caput. ... (Continua)