Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Pretensão de reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Agravamento posterior da situação do condenado. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, mesmo que seja com a justificativa de corrigir erro material ou sanar omissão, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)