Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Devida. Controvérsia da relação de emprego.
«Quanto ao cabimento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, na hipótese, o Colegiado a quo entendeu que «o fato de o vínculo ter sido reconhecido judicialmente não afasta a aplicação da multa da CLT, art. 477. ... ()
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