Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Call center. Cobrança de dívidas. Atividade fim. Vínculo de emprego com o itaú unibanco s.a.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contratação, por parte do banco, de operador de telemarketing (call center) para exercer atividades tipicamente bancárias por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi contratada para o trabalho de call center, exercendo, dentre as suas funções, a de cobrança, a qual se insere como atividade-fim da instituição financeira. Impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)