Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador. Justa causa e exposição desnecessária do empregado junto à autoridade policial. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de hipótese em que a reclama da dispensou o reclamante por justa causa sob a equivoca da alegação de que ele estaria dirigindo embriagado. Embora o TRT tenha mantido a sentença que reverteu a justa causa, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para excluir a indenização por danos morais, ao fundamento de que não provado o dano moral. O TRT descreve a seguinte situação fática: «O autor sustentou que foi injustamente despedido por ser acusado de dirigir embriagado, em 10 de agosto de 2014, situação que não foi confirmada pelo laudo do Instituto Médico Legal. Explicou que, nesse mesmo dia, depois de trabalhar quatorze horas no dia anterior, «raspou levemente o automóvel da empregadora e logo em segui da saiu para apanhar um cliente no aeroporto de Guarulhos. Depois a empresa solicitou o bloqueio do veículo via satélite e, após duas horas, com o automóvel parado na marginal, o supervisor da empregadora compareceu ao local acusando-o de embriaguez, além de ter acionado a Polícia Militar. Para o magistrado, a ré não tinha razões para o despedimento por justa causa, pois a prova dos autos confirma que o empregado não estava embriagado. No que estou de acordo. Note-se que o TRT registra que «não havia fundamento para o sumário despedimento do empregado por justa causa, pois, ao fim e ao cabo, na da revela embriaguez. Data venia de entendimentos contrários, trata-se de dano in re ipsa. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si e macular toda a sua vi da profissional. A atitude da empresa gerou ao autor danos de ordem moral. Verifica-se que empregadora precipitou-se, agindo de forma açodada, sem sequer constatar o fato, ou oportunizando ao empregado qualquer meio de defesa ou justificativa. Não foi aplicada ao reclamante qualquer advertência, seja verbal ou por escrito, ou até mesmo alguma suspensão. O autor foi constrangido a parar o carro e a se submeter à inspeção da autoridade policial, sem dar o menor sinal de embriaguez. Neste caso, dadas as circunstâncias em que ocorreu a dispensa do empregado, revela-se um rigor excessivo do poder patronal que não pode ser chancelado pela Justiça do Trabalho. Trata-se de dano moral in re ipsa. Consequentemente, o recurso merece ser conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou a empresa em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais-fl. 258). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)