Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa. Omissão no exame dos temas no r. Despacho agravado. Não interposição de embargos de declaração. Preclusão.

«O IN, art. 1º, § 1º 40/16 do TST determina: Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão. Na hipótese, a Corte Regional não examinou, em sede de primeiro juízo de admissibilidade, a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa e a parte não interpôs embargos de declaração, com vistas a sanar eventual omissão, conforme exigência da IN 40/16, estando preclusa a oportunidade para fazê-lo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)