Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535) e no CLT, art. 897-A, aplicando-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (parágrafo único do CPC, art. 538, 1973) às hipóteses de abuso na sua oposição. No caso concreto, não se verifica a presença do intuito meramente protelatório, mas tão somente exercício regular do direito processual da Parte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)