Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«Quanto à alegação de que é indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o recurso da empresa encontra-se desfundamentado, uma vez que não indica violação de artigo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a verbete desta Corte ou divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto ao reflexo do referido adicional em férias, a Súmula 139/TST prevê que «Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, a concessão dos reflexos do adicional de insalubridade é mero consectário do reconhecimento da parcela em si. Logo, estando a decisão regional em consonância com o disposto no referido verbete, não há que se falar em violação do CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)