Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Legitimidade passiva dos réus. Complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Natureza salarial. Integração.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesses termos, tanto o Banco do Brasil quanto a PREVBEP legitimamente compõem o polo da relação processual, porque apontados pelo autor como corresponsáveis pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior perfilha atual entendimento de que o instituidor e mantenedor, bem como a respectiva entidade de previdência privada complementar, devem responder solidariamente pela complementação de aposentadoria dos ex-empregados, na esteira da CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)