Jurisprudência Selecionada

1 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Acordo coletivo e plano de cargos e salários. Compensação. Provimento.

«As progressões por antiguidade previstas, a um só tempo, em acordo coletivo de trabalho e em plano de cargos e salários devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Assim, constatado que o empregado teria direito à promoção por antiguidade prevista no PCCS/1995-ECT, mas já teve sua progressão concedida mediante negociação coletiva, é devida a compensação, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa e duplo encargo para a reclamada, em claro desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. ... (Continua)