Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Ect. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Dedução das promoções concedidas com base em normas coletivas. Coisa julgada.

«Não há dúvidas de que as progressões por antiguidade concedidas pela ECT com base nas normas coletivas da categoria possuem a mesma natureza das previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Também se sabe que a dedução visa impedir o enriquecimento sem causa de uma das partes, devendo ser observada independentemente de pedido entabulado pela parte vencida, podendo ser determinada na fase de execução, ainda que tal providência não conste expressamente do título exequendo. Partindo dessas premissas, uma vez constatada a existência de pagamento de valor sob o mesmo título pelo devedor, como no caso, deve ser deferida a dedução, sob pena não apenas de enriquecimento ilícito por parte do credor, mas, também, de ofensa à própria disposição contida no título exequendo, que definitivamente não determinou o duplo pagamento. Nesse contexto, ao indeferir o pedido da reclamada, que é de verdadeira dedução, decidiu o e. TRT em sentido contrário ao determinado no título exequendo, caracterizando ofensa a A CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)