Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos requisitos contidos da CLT no art. 896, § 1º-A.

«O da CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso da arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-I do TST, por maioria, no julgamento do processo E-RR-1522- 62.2013.5.15.0067, decidiu ser imprescindível, também, a transcrição de elementos das razões dos embargos de declaração em que esteja patente a busca por pronunciamento do Tribunal Regional acerca dos vícios apontados. Percebe-se que a recorrente não providenciou a transcrição, nas razões do recurso revista, da petição dos embargos de declaração em recurso ordinário, inviabilizando seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada, a obstar o processamento do apelo, por óbice da CLT do art. 896, § 1º-A, I e III. ... (Continua)