Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A. Trecho indicado que não contempla todos os fundamentos da decisão regional.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, uma vez que se limita a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)