Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida.da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No presente caso, constata-se que a recorrente limita-se a reproduzir fragmentos do acórdão que não contemplam todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de negar provimento ao recurso ordinário, em especial quanto à constatação da culpa in vigilando pelo Regional, questão central veiculada na revista, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. ... (Continua)