Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ente da administração pública. Responsabilidade subsidiária. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal não observado.

«De acordo com a CLT § 1º-A, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, o segundo Reclamado, embora tenha transcrito, na íntegra, o acórdão recorrido em relação à matéria ali discutida, não cuidou de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não fora satisfeito. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no da CLT artigo 896, § 1º-A, I. ... (Continua)