Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Cargo de gerência. Jornada de seis horas prevista em norma interna da reclamada. Pcs/89. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional registrou a premissa fática de que o reclamante, no exercício de cargo de gerência, estava sujeito à jornada de seis horas, por força de norma interna da reclamada (OC DIRHU 009/88 Anexo II - PCS-89), condição esta que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Conclui a egrégia Corte que não lhe seria aplicável norma posterior dispondo de modo de diverso, sob pena de alteração lesiva, nos termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. ... (Continua)