Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego. Sociedade de economia mista. Contratação sem concurso público na vigência, da CF/88/1988. Devolução para eventual juízo de retratação. Repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do ai 757.244/RS.

«Esta Quinta Turma, ao julgar o recurso de revista da União, não o fez à luz do art. 37, II e § 2º, da CF/88, à míngua de sua invocação nas razões recursais, em que se indicou ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT, 159, 896 e 1518 do Código Civil - dispositivos impertinentes ao debate proposto - e se suscitou divergência jurisprudencial inapta ao conhecimento do apelo, o que obsta o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, l§ 3º, do CPC/1973).... (Continua)