Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Conforme se observa nas razões de revista, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que transcreveu trecho de decisão que não pertence aos autos em exame inviabilizando o seguimento do apelo. ... (Continua)