Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Conforme a orientação consubstanciada na Súmula 363/TST deste Tribunal Superior, a «contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No caso, embora declarada a nulidade do contrato de trabalho, o Tribunal Regional manteve a condenação do primeiro Reclamado - Consórcio Intermunicipal, regido pelas normas de direito público quanto à admissão de pessoal (Lei, art. 6º, § 2º 11.107/2005) - ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio. Logo, referida decisão mostra-se dissonante do entendimento fixado na mencionada Súmula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)