Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da celpe concessionária de serviço público. Contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Provimento.

«De acordo com o Lei 8.987/1995, art. 25, caput, compete à concessionária a execução do serviço público que lhe foi delegado, a qual responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou aos terceiros. O § 1º desse dispositivo, por sua vez, autoriza a contratação de terceiros para «o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. ... (Continua)