Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. Vibração. Apelo desfundamentado.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito em comento, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Da leitura das razões de revista, infere-se que o autor se limita a afirmar a existência do agente vibracional a ensejar o pagamento do respectivo adicional. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista. Cabia-lhe, efetivamente, refutar o argumento adotado pelo acórdão regional que concluiu pela impossibilidade de cumulação. Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. ... (Continua)