Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Entidade pública patrocinadora. Vínculo de emprego. Extinção. Necessidade. Lei, art. 3º, I complementar 108 de 29 de maio de 2001. Aplicação. Súmula 288/TST, III. Incidência
«1. O Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I estabelece de forma expressa a necessidade de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador como condição de elegibilidade a um benefício de prestação continuada de entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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