Jurisprudência Selecionada

1 - TST Desvio de função. Diferenças salarias.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nas provas coligidas aos autos, especialmente o depoimento do preposto da ré, consignou que «as atividades desempenhadas pela reclamante, quando na função de assistente de serviço, eram as mesmas, após sua promoção ao cargo de assistente administrativa. A despeito disso, excluiu da condenação as diferenças salariais pretendidas, apenas pelo fato de inexistir previsão legal específica quanto ao aumento na remuneração por desvio funcional. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são alteradas as atribuições de determinado cargo, para funções de maior complexidade, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena ser efetivada alteração contratual ilícita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)