Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível afronta ao Lei 8.212/1991, art. 35.... ()
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