Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40 do TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da executada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela executada em relação ao tema não admitido (ônus da prova - horas extras) pela Vice-Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (correção monetária), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.... ()
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