Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no da CLT art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... (Continua)