Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas no ato de interposição do apelo.

«Os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem obrigatoriamente acompanhar a petição de interposição do apelo, por ser imprescindível que o pagamento e a comprovação do recolhimento do preparo ocorram no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos da CLT, art. 789, § 1º e da Súmula 245/TST. ... (Continua)