Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale-transporte.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o trabalhador avulso faz jus ao vale-transporte, por força do CF/88, art. 7º, XXXIV, que lhe assegura os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício permanente, bem como que não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de comprovar o requerimento do benefício ou que não preenchia os requisitos legais para a sua percepção. ... (Continua)