Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Cocaína processada em território peruano e escoada para manaus. Alegação de excesso na pena-base. Quantum da pena fixado com fundamentação concreta. Critério discricionário do julgador. Fração máxima de aumento pela transnacionalidade. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea. Alegação da defesa de ausência de fundamentos na decisão.

«1 - Foi mencionado na decisão sobre a conduta social e personalidade dos ora agravantes e que o Magistrado relevou, em todas as situações, a ausência de comprovação de atividade lícita e o perfil à criminalidade em razão de outras condenações. Assim, inviável o reexame por parte desta Corte Superior, haja vista a complexidade de questões avaliadas na primeira instância, como ligações telefônicas e diversas outras provas, tornando a sentença extremamente extensa. ... (Continua)