Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do acusado para comparecer à audiência de instrução. Esgotamento das diligências de busca. Reexame fático-probatório. Ônus do acusado de manter o seu endereço atualizado. Ausência de comprovação de prejuízo para a defesa. Constrangimento ilegal não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Quantum de incremento punitivo para cada circunstância judicial negativa. Fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Reincidência. Aumento da pena para cada agravante na fração de 1/6, ausente especial justificativa para legitimar maior rigor punitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)