Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Periculosidade demonstrada por meio de laudo psiquiátrico. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação . Inviabilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)