Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inovação recursal na causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade e quantidade de substâncias apreendidas. Balança de precisão. Vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita. Fundamentação idônea. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Elevado grau de envolvimento com a mercancia. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«- A fração da minorante em 1/3, não se mostrou desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão, não apenas da quantidade e variedade de substâncias apreendidas «netilpentilona, cafeína e MDMA - , mas também devido à apreensão de uma balança de precisão e de vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita - R$ 6.880,00 - , a denotar o maior grau de envolvimento do paciente com a mercancia. ... (Continua)