Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Necessidade de reconversão da pena restritiva para unificação das reprimendas. Impossibilidade de suspensão ou de execução simultânea das penas. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)