Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alegada caracterização do crime de associação criminosa. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Elementares não narradas na exordial. Recurso improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)