Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2017, quanto decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)