Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Legitimação extraordinária da defensoria pública como órgão da execução penal. Ausência de demonstração de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente. Inviabilidade de manejo de habeas corpus para tal discussão.

«1 - A Constituição Federal preconiza, em seu art. 5º, LXVIII, que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)