Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1 - Encerrada a instrução do processo, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... (Continua)