Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não apreciada no acórdão proferido pela corte de origem. Supressão de instância. Ré pronunciada. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência dos três filhos menores. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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