Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Absolvição. Imersão vertical na moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via eleita. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade, quantidade e letalidade das substâncias apreendidas. Modus operandi. Dedicação a atividades criminosas e integração à organização criminosa. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Expressa previsão legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

«- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou de desclassificação de delitos, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)