Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Fundamentação adequada. Natureza e quantidade de droga apreendida.

«1 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas e afasta o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por conta da dedicação do paciente à atividade criminosa, que foi evidenciada pelas circunstâncias do delito. ... (Continua)