Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Concessão liminar da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação com base na gravidade abstrata do delito e na pequena quantidade de droga apreendida (10,5 g de cocaína). Elementos inidôneos. Evidência de constrangimento ilegal. Possibilidade de incidência da minorante no grau máximo, de alteração do regime para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do habeas corpus e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a ausência de justificativa idônea para a negativa de aplicação da redutora do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. ... (Continua)